Nesta quinta-feira, 15 de setembro, às 11h, foram empossados os novos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). O evento foi realizado na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, localizada no Pátio do Colégio, nº 148, com a presença da Secretária Eloisa de Sousa Arruda.
Estarão presentes o Deputado Estadual Carlos Bezerra (PSDB-SP) e Presidente do Condeca Alex Aparecido Alves, em seu último dia de mandato, para a posse dos 40 conselheiros eleitos - 20 representam a sociedade civil e os outros 20, o poder público estadual.
Condeca
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado no dia 21 de outubro de 1992 pela Lei Estadual nº 8074/92 e regulamentado pelos Decretos Estaduais nº 39.059/94 e 39.104/94, constitui-se por 40 conselheiros para um mandato de dois anos. Participa da elaboração das políticas de atendimento à criança e ao adolescente, envolvendo o Governo e a sociedade em discussões profundas sobre os problemas e os desafios nessa área.
O Condeca estimula a criação de ações inovadoras para assegurar os direitos dos menores. Para isso, atua em parceria com conselhos tutelares e outras organizações governamentais e da sociedade civil, com ações de capacitação e a realização de encontros e discussões junto aos conselhos municipais de todo o Estado, em busca de soluções às demandas existentes, com o objetivo de cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO ESTADUAL:
Titulares: da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Felipe Augusto de Toledo Moreira
Peterson Juan Aiello do Couto Ramos
da Secretaria de Desenvolvimento Social
Rita de Cássia Quadros Dalmaso
Lucimara Cardoso dos Anjos
da Secretaria da Segurança Pública
Luiz de Castro Junior
Cíntia Popilia Cardoso de Mello Tucunduva Gomes
da Secretaria da Educação
Regina Lucia dos Santos Gonçalves
Eleuza Vânia Maria lagos Guazelli
da Secretaria da Saúde
Sergio Antonio Bastos Sarrubbo
João Carlos Vicente de Carvalho
da Secretaria da Cultura
Ana Flavia Souza Leite
Akiko Oyafuso
da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Marcio Aparecido Pereira
Áurea Lucia da Cunha
da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
Walter Caveanha
Luiz Flaviano Furtado
da Defensoria Pública do estado de São Paulo
Leila Rocha Sponton
Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes
da Assembléia Legislativa
Deputado Carlos Bezerra Junior
Paulo Henrique de Souza Rocha
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Titulares
Alex Aparecido Alves
Instituto de Apoio Social
Edson Francisco de Santana
Instituto Vida São Paulo
Elias Lopes Vieira
Associação de Atendimento a Toxicômanos de Ilha Solteira
Elisabete Antolino
Instituto Profissionalizante Paulista
Esequias Marcelino da Silva filho
Instituto Viva Melhor
Flavia Renee de Andrade Lima
Instituto Transformar de Ação Comunitária
Lidiane Gomes
Nosso Lar
Reinaldo Carlos Costa
Creche Dom José de Matos Pereira
Ruth Estevão
Organização Comunitária Santo Antonio Maria Claret
Thiago Mitsuru Medeiros Arikawa
Associação Consciência e Cidadania
Suplentes
Ana Cristina de Souza Elias
Aldeia do Futuro
Ana Cristina Silva
Rede Criança de Combate à Violência Doméstica
Carlos Nambu
Instituto Dom Bosco
Edmir Santos do Nascimento
Associação de Proteção e Assistência Social Estrela do Mar
Israel Ferreira da Silva
Associação Beneficente Comunitária Aurora
João Carlos Guilhermino da Franca
Centro Câmara de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência
Josanete Monteiro Gozzo
Lar Irmão Roberto Giovanni
José Geraldo Resende
Associação Cultural e Educacional João Falcão
Maria Stela Santos Graciani
PUC São Paulo
Roberto Antonio de Melo
Grêmio Recreativo Cultural Social Unidos de São Lucas
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NOTA PÚBLICA - Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro
Data: 26/07/2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS
Brasília, 26 de julho de 2011
Sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack na cidade do Rio de Janeiro, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) vem a público esclarecer:
- A SDH tem acompanhado a ação conduzida pela Prefeitura do Rio de Janeiro para o acolhimento a crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, e esteve na capital na última semana para conhecer o trabalho que está sendo desenvolvido, com visita a um dos abrigos, reuniões com equipes municipais e duas audiências publicas;
- A SDH reconhece os esforços do governo municipal em enfrentar uma realidade de violação dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua e uso de crack, buscando assegurar o direito à vida e a um desenvolvimento saudável desses grupos;
- A SDH avalia que o procedimento adotado no Rio de Janeiro não contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida protetiva de acolhimento está prevista no art. 98 e tem sido respaldada, no caso, por autorização judicial, conforme prevê o art. 101, que estabelece que o acolhimento institucional seja uma medida provisória e excepcional, utilizada como forma de transição para a reintegração familiar e comunitária;
- A SDH manifesta preocupação com o fato de que a abordagem às crianças e adolescentes é feita por educadores sociais acompanhados de policiais e que os adolescentes são imediatamente encaminhados para a delegacia, mesmo sem flagrante delito. Nesse sentido, a Secretaria de Direitos Humanos sugere a revisão do Protocolo do Serviço Especializado em Abordagem Social;
- A SDH recomenda que a equipe de saúde que atende a estes meninos e meninas encaminhados ao acolhimento institucional pertença ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, com retaguarda no próprio abrigo e também na rede municipal de serviços, tanto para atendimento clinico geral como atenção especializada em saúde mental;
- A SDH recomenda ainda que o acolhimento institucional siga as regras estabelecidas pela Lei 12.010/09, que determina a necessidade de um plano individual de atendimento, com ações de apoio familiar e de restituição de direitos (à escola, à saúde, alimentação, atividades culturais e de lazer, entre outros), bem como uma avaliação periódica do abrigado para analisar condições de reintegração familiar e comunitária;
- Responsável pela coordenação da política nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente, a SDH se colocou à disposição da Prefeitura para discutir os ajustes que forem necessários ao procedimento adotado;
- Por fim, cabe informar que o Governo Federal constituiu grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Ministério da Saúde, para propor serviços para atendimento de crianças e adolescentes com uso severo de crack.
Secretaria de Direitos Humanos
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